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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova as bases gerais do sistema de segurança social _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Disposições comuns aos subsistemas de solidariedade e protecção familiar e ao sistema previdencial
SECÇÃO I
Prestações
| Artigo 67.º
Acumulação de prestações |
1 - Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto, desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido.
2 - As regras sobre acumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades são reguladas por lei, não podendo, em caso algum, resultar da sua aplicação montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total.
3 - Para efeitos de acumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis. |
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