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Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro _____________________ |
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Artigo 4.º
Alteração à organização sistemática da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro |
São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática da Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho:
a) O capítulo ii passa a ter a epígrafe «Uso, fruição e administração»;
b) É aditada ao capítulo iii uma nova secção v, com a epígrafe «Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio» e composta pelos artigos 25.º-A e 25.º-B. |
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