|
Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais _____________________ |
|
Artigo 42.º
Plano de reestruturação de dívida |
1 - O PRD é um documento que faz parte integrante do PAM e contém obrigatoriamente:
a) As listas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo anterior;
b) O consentimento expresso dos titulares dos créditos elencados cujas posições jurídicas são alteradas;
c) O acordo firmado com cada credor;
d) A relação das ações judiciais pendentes contra o município e o valor do pedido.
2 - O município inclui no plano de pagamentos os créditos cuja existência ou montante não reconheça, com a previsão de que os montantes destinados à sua liquidação são objeto de depósito junto de intermediário financeiro ou, caso seja concedida assistência financeira pelo FAM nos termos do artigo 44.º, são entregues aos respetivos titulares ou repartidos pelos demais credores.
3 - Os créditos ilíquidos existentes à data da elaboração do PRD são incluídos, com menção da natureza ilíquida, pelo montante previsível do mesmo.
4 - Os créditos reestruturados não podem ter prazo de reembolso superior ao previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 23.º
5 - O PRD pode incluir o refinanciamento de dívida existente, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. |
| |
|
|
|
|
|