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  Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL

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SUMÁRIO
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
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  Artigo 11.º
Competências e deliberações da comissão de acompanhamento
1 - À comissão de acompanhamento compete, em especial, pronunciar-se:
a) Sobre as propostas de decisão dos PAMs e acompanhar a sua execução;
b) Quanto à recusa de assistência financeira prevista no n.º 2 do artigo 43.º;
c) Sobre as questões que lhe sejam submetidas pela direção executiva ou pelo respetivo presidente.
2 - Compete, ainda, à comissão de acompanhamento:
a) Designar os membros da direção executiva;
b) Designar o fiscal único, sob proposta da direção executiva;
c) Elaborar e aprovar os regulamentos internos que se mostrem necessários ao seu funcionamento;
d) Aprovar o regulamento relativo à política de aplicações financeiras do capital social e disponibilidades do FAM;
e) Aprovar o orçamento, os planos de atividades anuais e plurianuais e os documentos de prestação de contas do FAM, bem como a aplicação dos respetivos resultados;
f) Aprovar as propostas de aumento de capital social do FAM, nos termos do artigo 20.º
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade, em caso de empate.
4 - As deliberações referidas na alínea f) do n.º 2 são tomadas por maioria de três quartos dos votos dos membros da comissão de acompanhamento.

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