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  Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL

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     - 3ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 53/2014, de 25/08)
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SUMÁRIO
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
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  Artigo 3.º
Serviços públicos essenciais
Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se serviços públicos essenciais, os serviços municipais básicos e fundamentais, nomeadamente os relativos:
a) À proteção civil e à segurança pública;
b) Ao abastecimento de água e recolha e tratamento de águas residuais;
c) À recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos;
d) À manutenção das vias públicas, com vista a garantir a segurança de pessoas e bens;
e) À manutenção do regular funcionamento dos estabelecimentos escolares a cargo do município;
f) À ação social escolar e ao transporte escolar;
g) À prestação de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, nos termos da lei e de regulamento municipal;
h) A cemitérios que sejam propriedade municipal;
i) À prestação de serviços na habitação social e na habitação a custos controlados;
j) À intervenção urgente em situações que constituam perigo para a saúde ou segurança de pessoas.

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