Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro PROTECÇÃO AOS ANIMAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Protecção aos animais _____________________ |
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CAPÍTULO IV
Associações zoófilas
| Artigo 9.º
Associações zoófilas |
As associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 69/2014, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 92/95, de 12/09
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