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  Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
    PROTECÇÃO AOS ANIMAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 69/2014, de 29/08
   - Lei n.º 19/2002, de 31/07
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 6/2022, de 07/01)
     - 4ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 69/2014, de 29/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 19/2002, de 31/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 92/95, de 12/09)
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SUMÁRIO
Protecção aos animais
_____________________
  Artigo 7.º
Transportes públicos
Salvo motivo atendível - designadamente como a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene - os responsáveis por transportes públicos não poderão recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados.

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