SECÇÃO III
Meios específicos de campanha
SUBSECÇÃO I
Publicações periódicas
Artigo 52.º
Publicações informativas públicas
As publicações informativas de carácter jornalístico pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes inserem sempre matéria respeitante à campanha para referendo e asseguram igualdade de tratamento aos partidos e grupos de cidadãos intervenientes.