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Lei n.º 4/85, de 09 de Abril ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 44/2019, de 21/06
- Lei n.º 52-A/2005, de 10/10
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Lei n.º 26/95, de 18/08
- Lei n.º 102/88, de 25/08
- Lei n.º 16/87, de 01/06
| - 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 44/2019, de 21/06)
- 6ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 5ª versão (Lei n.º 3/2001, de 23/02)
- 4ª versão (Lei n.º 26/95, de 18/08)
- 3ª versão (Lei n.º 102/88, de 25/08)
- 2ª versão (Lei n.º 16/87, de 01/06)
- 1ª versão (Lei n.º 4/85, de 09/04) | |
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SUMÁRIOEstatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
- [NOTA de edição - As disposições da presente Lei, na parte respeitante aos Ministros da República, são revogadas, a partir de 01-08-2008, pela alínea a) do artigo 24.º da Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho!] _____________________ |
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CAPÍTULO II
Presidente da República
| Artigo 5.º
Remunerações do Presidente da República |
| O vencimento e os abonos mensais para despesas de representação do Presidente da República regem-se por lei especial. |
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Artigo 6.º
Residência oficial |
1 - O Presidente da República tem direito a residência oficial.
2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação. |
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CAPÍTULO III
Presidente da Assembleia da República
| Artigo 7.º
Remuneração do Presidente da Assembleia da República |
1 - O Presidente da Assembleia da República percebe mensalmente um vencimento correspondente a 80/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento. |
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Artigo 8.º
Residência oficial |
1 - O Presidente da Assembleia da República tem direito a residência oficial.
2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Presidente da Assembleia da República para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação. |
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CAPÍTULO IV
Membros do Governo
| Artigo 9.º
Remunerações do Primeiro-Ministro |
1 - O Primeiro-Ministro percebe mensalmente um vencimento correspondente a 75/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - O Primeiro-Ministro tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento. |
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Artigo 10.º
Residência oficial |
1 - O Primeiro-Ministro tem direito a residência oficial.
2 - A lei determina os edifícios públicos afectos ao Primeiro-Ministro para o exercício das suas funções, nomeadamente as de representação. |
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Artigo 11.º
Remunerações dos Vice-Primeiros-Ministros |
1 - Os Vice-Primeiros-Ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 70/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os Vice-Primeiros-Ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento. |
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Artigo 12.º
Remunerações dos ministros |
1 - Os ministros percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os ministros têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40/prct. do respectivo vencimento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 102/88, de 25/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 16/87, de 01/06
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Artigo 13.º
Remunerações dos secretários de Estado |
1 - Os secretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 60/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os secretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 35/prct. do respectivo vencimento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 102/88, de 25/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 16/87, de 01/06
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Artigo 14.º
Remunerações dos subsecretários de Estado |
1 - Os subsecretários de Estado percebem mensalmente um vencimento correspondente a 55/prct. do vencimento do Presidente da República.
2 - Os subsecretários de Estado têm direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 25/prct. do respectivo vencimento. |
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CAPÍTULO V
Juízes do Tribunal Constitucional
| Artigo 15.º
Remuneração dos juízes do Tribunal Constitucional |
1 - Os juízes do Tribunal Constitucional usufruem vencimento e regalias iguais aos dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.
2 - O Presidente do Tribunal Constitucional tem direito a um abono para despesas de representação igual ao do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. |
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