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Lei n.º 11-A/2013, de 28 de Janeiro REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOReorganização administrativa do território das freguesias - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho!] _____________________ |
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Artigo 3.º
Criação e limites territoriais |
1 - São criadas as freguesias constantes das colunas B e C do anexo i da presente lei, que dela faz parte integrante.
2 - A circunscrição territorial das freguesias criadas por agregação corresponde à área e aos limites territoriais das freguesias agregadas.
3 - A circunscrição territorial das freguesias criadas por alteração dos limites territoriais, bem como das freguesias que foram objeto de mera alteração dos seus limites territoriais, é a que consta do anexo ii da presente lei, que dela faz parte integrante.
4 - Os limites territoriais constantes do anexo ii da presente lei correspondem à representação cartográfica dos limites administrativos das freguesias segundo o sistema de referência PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989) com a indicação da escala gráfica e conforme as coordenadas M e P da respetiva representação cartográfica.
5 - Os limites territoriais dos municípios da Golegã e de Santarém são alterados pela transferência da freguesia de Pombalinho para o município da Golegã de acordo com o constante dos anexos i e ii da presente lei.
6 - Na coluna D do anexo i são identificadas as freguesias que resultam da aplicação da presente lei. |
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