|
| Artigo 15.º Competências do conselho de administração |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo das competências constantes do artigo 21.º da lei-quadro das entidades reguladoras, compete ao conselho de administração da AMT:
a) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou a pedido do Governo, sobre quaisquer questões ou normas relacionadas com os setores regulados, no âmbito das suas atribuições; b) Propor ao Governo quaisquer alterações legislativas ou regulamentares que contribuam para o aperfeiçoamento dos regimes jurídicos aplicáveis aos setores regulados; c) Adotar e dirigir às empresas e agentes económicos as decisões, instruções vinculativas, diretivas e recomendações que se mostrem necessárias à boa execução da sua missão; d) Adotar medidas de promoção de defesa dos serviços de interesse económico geral e da proteção dos direitos e interesses dos consumidores; e) Ordenar a realização de estudos, inspeções e auditorias; f) Ordenar a abertura de processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias, nos termos da legislação em vigor, aos setores marítimo-portuário, da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, sem prejuízo das competências contraordenacionais de outras entidades. 2 - Compete ao conselho de administração, no que respeita orientação e gestão da AMT: a) Definir a orientação geral dos serviços da AMT e acompanhar a sua execução; b) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina dos trabalhadores; c) Elaborar os planos e relatórios a submeter anualmente à Assembleia da República e ao Governo e assegurar a respetiva execução; d) Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos; e) Elaborar o relatório de atividades; f) Elaborar o balanço social, nos termos da lei aplicável; g) Praticar atos respeitantes aos trabalhadores que estejam previstos na lei e nos presentes estatutos; h) Aprovar os regulamentos internos relativos à organização e funcionamento dos órgãos e serviços da AMT, bem como praticar os demais atos de gestão necessários ao bom funcionamento dos mesmos; i) Designar os representantes da AMT junto de outras entidades; j) Coadjuvar o Governo através de apoio técnico elaboração de pareceres estudos, informações e projetos de legislação; k) Assegurar a representação nacional a pedido do Governo, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em organismos e fora nacionais e internacionais; l) Constituir mandatários da AMT, em juízo e fora dele; m) Praticar os demais atos de gestão decorrentes da aplicação da lei e dos presentes estatutos e necessários ao bom funcionamento dos serviços. 3 - Compete ao conselho de administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial: a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução; b) Arrecadar receitas e autorizar a realização de despesas; c) Elaborar o relatório de gestão e contas e a conta de gerência; d) Gerir o património próprio da AMT; e) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário, com autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes; f) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes; g) Exercer os demais poderes previstos na lei e nos presentes estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão. 4 - Sem prejuízo do disposto na alínea l) do n.º 2, o conselho de administração pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual compete, nesse caso, defender os interesses da AMT. |
|||
|
|
|||
Contactos