DL n.º 49/2014, de 27 de Março
    REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 19/2019, de 19 de Fevereiro!  
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   - Lei n.º 19/2019, de 19/02
   - DL n.º 86/2016, de 27/12
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 77/2021, de 23/11)
     - 5ª versão (Retificação n.º 22/2019, de 17/05)
     - 4ª versão (DL n.º 38/2019, de 18/03)
     - 3ª versão (Lei n.º 19/2019, de 19/02)
     - 2ª versão (DL n.º 86/2016, de 27/12)
     - 1ª versão (DL n.º 49/2014, de 27/03)
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SUMÁRIO
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
_____________________
SECÇÃO XIV
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
  Artigo 88.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste integra as seguintes secções de instância central:
a) 1.ª Secção cível, com sede em Sintra;
b) 1.ª Secção criminal, com sede em Sintra;
c) 2.ª Secção cível, com sede em Cascais;
d) 2.ª Secção criminal, com sede em Cascais;
e) 1.ª Secção de instrução criminal, com sede em Sintra;
f) 2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Cascais;
g) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Sintra;
h) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Amadora;
i) 3.ª Secção de família e menores, com sede em Cascais;
j) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Sintra;
k) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Cascais;
l) Secção de comércio, com sede em Sintra;
m) 1.ª Secção de execução, com sede em Sintra;
n) 2.ª Secção de execução, com sede em Oeiras.
2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste integra ainda as seguintes secções de instância local:
a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Amadora;
b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Cascais;
c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Mafra;
d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Oeiras;
e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Sintra.

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