|
| Artigo 41.º Competência |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Compete à unidade central executar o expediente que não seja da competência das unidades de processos, designadamente:
a) Registar a entrada de papéis, denúncias e processos e distribuí-los pelas unidades de processos, quando tal não seja efetuado automaticamente pelo sistema informático; b) Distribuir o serviço externo pelos oficiais de justiça; c) Passar certidões dos processos em arquivo; d) Guardar os objetos respeitantes a processos e, bem assim, quaisquer documentos que não possam ser apensos ou incorporados nos processos; e) Registar e tratar a informação criminal; f) Registar as armas e outros objetos apreendidos; g) Passar certificados de registo de denúncia; h) Contar os papéis avulsos e, quando superiormente determinado, os processos; i) Escriturar a receita e despesa; j) Processar as despesas; k) Elaborar os termos de posse e declarações de início de funções; l) Organizar a biblioteca; m) Organizar o arquivo e respetivos índices; n) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou superiormente determinadas. 2 - Compete ainda à unidade central assegurar o apoio informático aos serviços da comarca. 3 - Compete às unidades de processos proceder à contagem e tramitação dos processos pendentes e praticar os atos inerentes, na dependência funcional do respetivo magistrado. |
|||
|
|
|||
Contactos