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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores _____________________ |
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Artigo 16.º
Efeito do exercício do direito de livre resolução nos contratos acessórios |
| Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 72-A/2010, de 17 de junho, e 42-A/2013, de 28 de março, o exercício do direito de livre resolução nos termos do presente decreto-lei implica a resolução automática dos contratos acessórios ao contrato celebrado à distância ou do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial sem direito a indemnização ou pagamento de quaisquer encargos, excetuados os casos previstos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 47/2014, de 28/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 24/2014, de 14/02
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