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DL n.º 17/2014, de 04 de Fevereiro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia _____________________ |
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Artigo 14.º
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. |
1 - O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., abreviadamente designado por IHRU, I. P., tem por missão assegurar a concretização da política definida pelo Governo para as áreas da habitação e da reabilitação urbana, de forma articulada com a política de cidades e com outras políticas sociais e de salvaguarda e valorização patrimonial.
2 - O IHRU, I.P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Preparar o Plano Estratégico para uma Política Social de Habitação, bem como os planos anuais e plurianuais de investimentos no sector da habitação e da reabilitação urbana, e gerir o Portal da Habitação;
b) Estudar a situação habitacional com vista à formulação de propostas de medidas de política, legislativas e regulamentares, apoiando o Governo na definição das políticas de arrendamento e de incentivo à reabilitação urbana;
c) Coordenar e preparar as medidas de política financeira do sector e contribuir para o financiamento de programas habitacionais de interesse social, bem como de programas de apoio à reabilitação urbana, promovidos pelos sectores público, cooperativo e privado, através da concessão de comparticipações a fundo perdido, empréstimos e bonificação de juros;
d) Gerir, conservar e alienar o parque habitacional, equipamentos e solos que constituem o seu património, no cumprimento da política definida para a habitação de interesse social;
e) Intervir no mercado de solos, como instrumento da política do Governo, com vista à regulação da oferta de terrenos urbanizados para a construção de habitação de interesse social;
f) Conceder apoio técnico a autarquias locais e a outras instituições nos domínios da gestão e conservação do parque habitacional e da reabilitação e requalificação urbana, incentivando a reabilitação dos centros urbanos numa perspetiva da sua revitalização social e económica;
g) (Revogada.)
h) Assegurar o funcionamento do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.
3 - O IHRU, I.P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e dois vogais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 102/2015, de 05/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 17/2014, de 04/02
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Artigo 15.º
Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. |
1 - O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P., abreviadamente designado por LNEG, I.P., é o laboratório do Estado que tem por missão impulsionar e realizar ações de investigação, de demonstração e transferência de conhecimento, de assistência técnica e tecnológica e de apoio laboratorial dirigidas às empresas, nos domínios da energia e geologia.
2 - O LNEG, I.P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Promover a realização de estudos, de investigação, de demonstração e transferência de tecnologia, de assistência técnica e tecnológica no domínio da energia, com particular incidência nas energias renováveis e na eficiência energética, com vista à criação de novos processos e produtos e seu aperfeiçoamento;
b) Promover, realizar e gerir estudos e projetos nos domínios da geologia, hidrogeologia, geologia costeira, bem como promover a realização de inventariação, revelação, aproveitamento, valorização, monitorização e conservação dos recursos minerais, rochas ornamentais e águas naturais;
c) Elaborar e gerir toda a cartografia sistemática no âmbito dos domínios da geologia, hidrogeologia e geologia marinha costeira;
d) Promover a investigação e o desenvolvimento tecnológico orientados para a atividade económica e as exigências do mercado, especialmente no que concerne à criação de novos processos e produtos e seu aperfeiçoamento;
e) Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar em atividades de ciência e tecnologia relevantes para o desenvolvimento de políticas de energia e geologia.
3 - A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P., bem como o acompanhamento da sua execução, são articulados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e geologia e da ciência.
4 - O LNEG, I.P., é dirigido por um conselho diretivo, constituído por um presidente e dois vogais. |
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SECÇÃO III
Entidades administrativas independentes
| Artigo 16.º
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos |
| A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, abreviadamente designada ERSAR, adstrita ao MAOTE, é independente no exercício das suas funções, com atribuições em matéria de regulação dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano, nos termos previstos na lei-quadro das entidades administrativas independentes e nos respetivos estatutos. |
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Artigo 17.º
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos |
| A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, abreviadamente designada ERSE, adstrita ao MAOTE, é independente no exercício das suas funções, com atribuições em matéria de regulação do sector elétrico e do gás natural, nos termos previstos na lei-quadro das entidades administrativas independentes e no respetivo estatuto. |
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SECÇÃO IV
Órgãos consultivos
| Artigo 18.º
Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável |
1 - O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável é o órgão de consulta ao qual compete, por sua iniciativa ou na sequência de solicitação do MAOTE ou de outras entidades, emitir pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas à política de ambiente e de desenvolvimento sustentável.
2 - A composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável são definidos em diploma próprio. |
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Artigo 19.º
Conselho Nacional da Água |
1 - O Conselho Nacional da Água é o órgão de consulta nos domínios do planeamento e da gestão sustentável da água, ao qual compete pronunciar-se sobre a elaboração de planos e projetos com especial relevância nos usos da água e nos sistemas hídricos, propor medidas que permitam o melhor desenvolvimento e a articulação das ações deles decorrentes e formular ou apreciar opções estratégicas para a gestão sustentável dos recursos hídricos nacionais.
2 - A composição e o funcionamento do Conselho Nacional da Água são definidos em diploma próprio. |
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CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
| Artigo 20.º
Superintendência e tutela conjunta |
1 - O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., do MAM, está sujeito a superintendência e tutela conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e da conservação da natureza, nos termos definidos nos números seguintes.
2 - São objeto de decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e da conservação da natureza:
a) Seleção e designação dos titulares dos cargos de direção superior;
b) Aprovação do plano de atividades;
c) Estabelecimento da carta de missão e do QUAR, bem como a avaliação da sua execução.
3 - Compete ao membro do Governo responsável pela conservação da natureza o exercício dos poderes de superintendência e tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., relativos às matérias da conservação da natureza e da biodiversidade, designadamente, no âmbito das atribuições a que se referem as alíneas b), c), f), g), h), j), m) e n) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 18/2014, de 4 de fevereiro, bem como das constantes das alíneas i) e o), do mesmo número, na parte relativa à conservação da natureza e biodiversidade e, ainda, dirigir e acompanhar a execução do Fundo de Conservação da Natureza e Biodiversidade.
4 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das florestas o exercício de todos os poderes de tutela e superintendência não previstos nos n.os 2 e 3, sem prejuízo da articulação com o membro do Governo responsável pela área da conservação da natureza no que respeita à aprovação do orçamento. |
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1 - A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, que funciona junto da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como o acompanhamento da sua execução, são articuladas entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e dos negócios estrangeiros.
2 - A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos para o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., do Ministério da Economia, nas matérias respeitantes à habitação e à reabilitação urbana, bem como o acompanhamento da sua execução, são articuladas entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, ordenamento do território, das finanças e da economia.
3 - A definição das orientações estratégicas e a fixação de objetivos relativamente às comissões de coordenação e desenvolvimento regional da Presidência do Conselho de Ministros, nos domínios do ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza e cidades, e o acompanhamento da sua execução, bem como a designação dos respetivos cargos de direção superior, são articulados entre os membros do Governo responsáveis pelas áreas do desenvolvimento regional e do ambiente e ordenamento do território, sem prejuízo de competir ao membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e ordenamento do território decidir sobre as matérias relativas ao ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza e cidades, bem como dirigir e acompanhar a atividade da estrutura de missão para a Região Demarcada do Douro. |
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Artigo 22.º
Mapas de pessoal dirigente |
| São aprovados os mapas de dirigentes superiores da administração direta e indireta do Estado do MAOTE, constantes dos anexos I e II ao presente decreto-lei, respetivamente, do qual fazem parte integrante. |
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Artigo 23.º
Criação e reestruturação |
1 - É criada a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
2 - São objeto de reestruturação os seguintes serviços e organismos:
a) A Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, que passa a designar-se Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar;
b) A Direção-Geral de Energia e Geologia, sendo as suas atribuições nos domínios de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, bem como no domínio dos biocombustíveis e do Sector Petrolífero Nacional integradas na Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E.;
c) O Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P., sendo as suas atribuições nos domínios dos biocombustíveis integradas na Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E. |
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Artigo 24.º
Transferência de atribuições de serviços e organismos do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministério da Economia e do Emprego. |
1 - São integradas na Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia:
a) As atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos domínios do orçamento e do apoio jurídico e contencioso, nas áreas do ambiente e do ordenamento do território;
b) As atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Emprego, nos domínios da energia e geologia;
c) As atribuições do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos domínios do orçamento, da coordenação das atividades e representação no âmbito comunitário e internacional, bem como da aplicação do direito comunitário e de apoio aos processos de pré-contencioso europeu, nas áreas do ambiente e do ordenamento do território;
d) As atribuições do Gabinete de Estratégias e Estudos do Ministério da Economia e do Emprego, no domínio da energia.
2 - São integradas na Direção-Geral de Energia e Geologia as atribuições da Direção-Geral das Atividades Económicas e das Direções Regionais de Economia, nos domínios da energia e geologia. |
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