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| CAPÍTULO II
Acesso e exercício da actividade SECÇÃO I Acesso à actividade | ||
| Artigo 20.º Autorização dos fundos | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A constituição de fundos de investimento imobiliário está sujeita a autorização simplificada da CMVM.
2 - A autorização prevista no número anterior não implica, por parte da CMVM, qualquer garantia quanto ao conteúdo e à informação constante do regulamento de gestão e do prospecto do fundo de investimento. 3 - O pedido de autorização, subscrito pela sociedade gestora, é instruído com os seguintes documentos: a) Projecto do regulamento de gestão e do prospecto; b) Projecto dos contratos a celebrar com o depositário, com as entidades comercializadoras e, sendo o caso, com as entidades referidas no artigo 18.º; c) Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na actividade do fundo de investimento imobiliário. 4 - A CMVM pode solicitar à sociedade gestora informações complementares ou sugerir as alterações aos documentos que considere necessárias. 5 - A decisão de autorização é notificada aos requerentes no prazo de 15 dias a contar da data da recepção do pedido ou, se for caso disso, das informações complementares, ou das alterações aos documentos referidas número anterior. 6 - A ausência de notificação no prazo referido no número anterior implica o indeferimento tácito do pedido. 7 - A autorização caduca se a sociedade gestora a ela expressamente renunciar ou se o fundo de investimento não se constituir no prazo de 180 dias após a data de recepção da notificação da autorização. 8 - A CMVM pode revogar a autorização do fundo de investimento: a) Em virtude da violação de normas legais, regulamentares ou constantes do regulamento de gestão ou do prospecto, pela entidade gestora, se o interesse dos participantes e a defesa do mercado o justificarem; b) Se nos 12 meses subsequentes à data da constituição do fundo de investimento este não atingir um património de (euro) 5 000 000 ou não obedecer aos critérios de dispersão definidos em regulamento da CMVM. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 13/2005, de 07/01 - DL n.º 357-A/2007, de 31/10 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 60/2002, de 20/03 -2ª versão: DL n.º 13/2005, de 07/01 |
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