Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Retificação n.º 20/2014, de 27/03
- 2ª versão - a mais recente
(Retificação n.º 20/2014, de 27/03)
- 1ª versão
(Lei n.º 3/2014, de 28/01)
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Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
Artigo 4.º
Alterações sistemáticas
Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio
Artigo 6.º
Norma revogatória
Artigo 7.º
Republicação
Artigo 8.º
Entrada em vigor
ANEXO
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9
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