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| Artigo 151.º Entrada em vigor e regulamentação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O Governo regulamentará a presente lei, por decreto-lei, no prazo de 90 dias.
2 - Esta lei entra em vigor no dia em que entrar em vigor o diploma que a regulamentar. 3 - No decreto-lei referido no n.º 1 pode estabelecer-se que a entrada em vigor de alguns dos preceitos da presente lei possa ser diferida, com vista a permitir a aplicação gradual das medidas previstas, de acordo com as circunstâncias e os recursos disponíveis. 4 - Entram em vigor no dia imediato ao da publicação da presente lei os artigos 24.º, 38.º, 40.º, 42.º, 44.º, 45.º, 58.º, 60.º, 133.º, 134.º e 144.º, bem como o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 73.º, quanto ao funcionamento dos tribunais de turno a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho. Aprovada em 17 de Dezembro de 1998. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 4 de Janeiro de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 5 de Janeiro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Rect. n.º 7/99, de 16/02 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 3/99, de 13/01 |
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