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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 52/2023, de 28/08
- Lei n.º 2/2023, de 16/01
- Lei n.º 13/2022, de 01/08
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
- Lei n.º 79/2021, de 24/11
- Lei n.º 57/2021, de 16/08
- Lei n.º 39/2020, de 18/08
- Lei n.º 102/2019, de 06/09
- Lei n.º 101/2019, de 06/09
- Lei n.º 33/2019, de 22/05
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 1/2018, de 29/01
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 94/2017, de 23/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 24/2017, de 24/05
- Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
- Lei n.º 1/2016, de 25/02
- Lei n.º 130/2015, de 04/09
- Lei n.º 58/2015, de 23/06
- Lei n.º 27/2015, de 14/04
- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08
- Retificação n.º 21/2013, de 19/04
- Lei n.º 20/2013, de 21/02
- Lei n.º 26/2010, de 30/08
- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- DL n.º 324/2003, de 27/12
- Rect. n.º 16/2003, de 29/10
- Lei n.º 52/2003, de 22/08
- Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03
- Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
- DL n.º 320-C/2000, de 15/12
- Lei n.º 7/2000, de 27/05
- Lei n.º 3/99, de 13/01
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- DL n.º 317/95, de 28/11
- DL n.º 343/93, de 01/10
- DL n.º 423/91, de 30/10
- Lei n.º 57/91, de 13/08
- DL n.º 212/89, de 30/06
- DL n.º 387-E/87, de 29/12
- Declaração de 31/03 1987
| - 49ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2023, de 28/08)
- 48ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 47ª versão (Lei n.º 13/2022, de 01/08)
- 46ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 45ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
- 44ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16/08)
- 43ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)
- 42ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06/09)
- 41ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)
- 40ª versão (Lei n.º 33/2019, de 22/05)
- 39ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 38ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 37ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 36ª versão (Lei n.º 1/2018, de 29/01)
- 35ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 34ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
- 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 32ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 31ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 30ª versão (Lei n.º 1/2016, de 25/02)
- 29ª versão (Lei n.º 130/2015, de 04/09)
- 28ª versão (Lei n.º 58/2015, de 23/06)
- 27ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
- 26ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
- 25ª versão (Retificação n.º 21/2013, de 19/04)
- 24ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21/02)
- 23ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)
- 22ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 21ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 20ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 19ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
- 18ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 17ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 16ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)
- 15ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
- 14ª versão (Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03)
- 13ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
- 12ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15/12)
- 11ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
- 10ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
- 9ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
- 8ª versão (DL n.º 317/95, de 28/11)
- 7ª versão (DL n.º 343/93, de 01/10)
- 6ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
- 5ª versão (Lei n.º 57/91, de 13/08)
- 4ª versão (DL n.º 212/89, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 387-E/87, de 29/12)
- 2ª versão (Declaração de 31/03 1987)
- 1ª versão (DL n.º 78/87, de 17/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 _____________________ |
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Artigo 188.º
Formalidades das operações |
1 - O órgão de polícia criminal que efectuar a intercepção e a gravação a que se refere o artigo anterior lavra o correspondente auto e elabora relatório no qual indica as passagens relevantes para a prova, descreve de modo sucinto o respectivo conteúdo e explica o seu alcance para a descoberta da verdade.
2 - O disposto no número anterior não impede que o órgão de polícia criminal que proceder à investigação tome previamente conhecimento do conteúdo da comunicação interceptada a fim de poder praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.
3 - O órgão de polícia criminal referido no n.º 1 leva ao conhecimento do Ministério Público, de 15 em 15 dias a partir do início da primeira intercepção efectuada no processo, os correspondentes suportes técnicos, bem como os respectivos autos e relatórios.
4 - O Ministério Público leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no número anterior no prazo máximo de quarenta e oito horas.
5 - Para se inteirar do conteúdo das conversações ou comunicações, o juiz é coadjuvado, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal e nomeia, se necessário, intérprete.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo anterior, o juiz determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo:
a) Que disserem respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo anterior;
b) Que abranjam matérias cobertas pelo segredo profissional, de funcionário ou de Estado; ou
c) Cuja divulgação possa afectar gravemente direitos, liberdades e garantias;
ficando todos os intervenientes vinculados ao dever de segredo relativamente às conversações de que tenham tomado conhecimento.
7 - Durante o inquérito, o juiz determina, a requerimento do Ministério Público, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência.
8 - A partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações e obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1, até ao termo dos prazos previstos para requerer a abertura da instrução ou apresentar a contestação, respectivamente.
9 - Só podem valer como prova as conversações ou comunicações que:
a) O Ministério Público mandar transcrever ao órgão de polícia criminal que tiver efectuado a intercepção e a gravação e indicar como meio de prova na acusação;
b) O arguido transcrever a partir das cópias previstas no número anterior e juntar ao requerimento de abertura da instrução ou à contestação; ou
c) O assistente transcrever a partir das cópias previstas no número anterior e juntar ao processo no prazo previsto para requerer a abertura da instrução, ainda que não a requeira ou não tenha legitimidade para o efeito.
10 - O tribunal pode proceder à audição das gravações para determinar a correcção das transcrições já efectuadas ou a junção aos autos de novas transcrições, sempre que o entender necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.
11 - As pessoas cujas conversações ou comunicações tiverem sido escutadas e transcritas podem examinar os respectivos suportes técnicos até ao encerramento da audiência de julgamento.
12 - Os suportes técnicos referentes a conversações ou comunicações que não forem transcritas para servirem como meio de prova são guardados em envelope lacrado, à ordem do tribunal, e destruídos após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo.
13 - Após o trânsito em julgado previsto no número anterior, os suportes técnicos que não forem destruídos são guardados em envelope lacrado, junto ao processo, e só podem ser utilizados em caso de interposição de recurso extraordinário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- DL n.º 320-C/2000, de 15/12
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08
-3ª versão: DL n.º 320-C/2000, de 15/12
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1 - O disposto nos artigos 187.º e 188.º é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio electrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, mesmo que se encontrem guardadas em suporte digital, e à intercepção das comunicações entre presentes.
2 - A obtenção e junção aos autos de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações só podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, por despacho do juiz, quanto a crimes previstos no n.º 1 do artigo 187.º e em relação às pessoas referidas no n.º 4 do mesmo artigo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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LIVRO IV
Das medidas de coacção e de garantia patrimonial
TÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 191.º
Princípio da legalidade |
1 - A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial previstas na lei.
2 - Para efeitos do disposto no presente livro, não se considera medida de coacção a obrigação de identificação perante a autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 250.º |
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Artigo 192.º
Condições gerais de aplicação |
1 - A aplicação de qualquer medida de coação depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.º, da pessoa que dela for objeto.
2 - A aplicação de medidas de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos do artigo 58.º, da pessoa que delas for objeto, ressalvado o disposto nos n.os 3 a 5 do presente artigo.
3 - No caso do arresto, sempre que a prévia constituição como arguido puser em sério risco o seu fim ou a sua eficácia, pode a constituição como arguido ocorrer em momento imediatamente posterior ao da aplicação da medida, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, sem exceder, em caso algum, o prazo máximo de 72 horas a contar da data daquela aplicação.
4 - A não constituição como arguido no prazo máximo previsto no número anterior determina a nulidade da medida de arresto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
5 - Caso a constituição como arguido para efeitos de arresto nos termos dos n.os 2 e 3 se tenha revelado comprovadamente impossível por o visado estar ausente em parte incerta e se terem frustrado as tentativas de localizar o seu paradeiro, pode a mesma ser dispensada, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, quando existam, cumulativamente, indícios objetivos de dissipação do respetivo património e fundada suspeita da prática do crime.
6 - Nenhuma medida de coacção ou de garantia patrimonial é aplicada quando houver fundados motivos para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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Artigo 193.º
Princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade |
1 - As medidas de coacção e de garantia patrimonial a aplicar em concreto devem ser necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.
2 - A prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação só podem ser aplicadas quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.
3 - Quando couber ao caso medida de coacção privativa da liberdade nos termos do número anterior, deve ser dada preferência à obrigação de permanência na habitação sempre que ela se revele suficiente para satisfazer as exigências cautelares.
4 - A execução das medidas de coacção e de garantia patrimonial não deve prejudicar o exercício de direitos fundamentais que não forem incompatíveis com as exigências cautelares que o caso requerer. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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Artigo 194.º
Audição do arguido e despacho de aplicação |
1 - À exceção do termo de identidade e residência, as medidas de coação e de garantia patrimonial são aplicadas por despacho do juiz, durante o inquérito a requerimento do Ministério Público e depois do inquérito mesmo oficiosamente, ouvido o Ministério Público, sob pena de nulidade.
2 - Durante o inquérito, o juiz pode aplicar medida de coação diversa, ainda que mais grave, quanto à sua natureza, medida ou modalidade de execução, da requerida pelo Ministério Público, com fundamento nas alíneas a) e c) do artigo 204.º
3 - Durante o inquérito, o juiz não pode aplicar medida de coação mais grave, quanto à sua natureza, medida ou modalidade de execução, com fundamento na alínea b) do artigo 204.º nem medida de garantia patrimonial mais grave do que a requerida pelo Ministério Público, sob pena de nulidade.
4 - A aplicação referida no n.º 1 é precedida da audição presencial do arguido, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, e pode ter lugar no ato de primeiro interrogatório judicial, aplicando-se sempre à audição o disposto no n.º 4 do artigo 141.º
5 - Durante o inquérito, e salvo impossibilidade devidamente fundamentada, o juiz decide a aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial a arguido não detido, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da promoção do Ministério Público.
6 - A fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade:
a) A descrição dos factos concretamente imputados ao arguido, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo;
b) A enunciação dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser gravemente em causa a investigação, impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;
c) A qualificação jurídica dos factos imputados;
d) A referência aos factos concretos que preenchem os pressupostos de aplicação da medida, incluindo os previstos nos artigos 193.º e 204.º
7 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, quaisquer factos ou elementos do processo que lhe não tenham sido comunicados durante a audição a que se refere o n.º 4.
8 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 6, o arguido e o seu defensor podem consultar os elementos do processo determinantes da aplicação da medida de coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, durante o interrogatório judicial e no prazo previsto para a interposição de recurso.
9 - O despacho referido no n.º 1, com a advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas, é notificado ao arguido.
10 - No caso de prisão preventiva, o despacho é comunicado de imediato ao defensor e, sempre que o arguido o pretenda, a parente ou a pessoa da sua confiança.
11 - Sendo o arguido menor, o despacho referido no n.º 1 é comunicado, de imediato, aos titulares das responsabilidades parentais, ao seu representante legal ou à pessoa que tiver a sua guarda de facto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- Lei n.º 26/2010, de 30/08
- Lei n.º 20/2013, de 21/02
- Lei n.º 33/2019, de 22/05
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08
-3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08
-4ª versão: Lei n.º 26/2010, de 30/08
-5ª versão: Lei n.º 20/2013, de 21/02
-6ª versão: Lei n.º 33/2019, de 22/05
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Artigo 195.º
Determinação da pena |
| Se a aplicação de uma medida de coacção depender da pena aplicável, atende-se, na sua determinação, ao máximo da pena correspondente ao crime que justifica a medida. |
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TÍTULO II
Das medidas de coacção
CAPÍTULO I
Das medidas admissíveis
| Artigo 196.º
Termo de identidade e residência |
1 - A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência lavrado no processo todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do artigo 250.º
2 - Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 113.º, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.
3 - Do termo deve constar que àquele foi dado conhecimento:
a) Da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado;
b) Da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado;
c) De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada no n.º 2, excepto se o arguido comunicar uma outra, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento;
d) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.º
e) De que, em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena.
4 - No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada, o termo deve conter a sua identificação social, a sede ou local de funcionamento da administração e o seu representante designado nos termos dos n.os 4 a 8 do artigo 57.º
5 - Do termo prestado pela pessoa coletiva ou entidade equiparada, deve ainda constar que foi dado conhecimento:
a) Da obrigação de comparecer, através do seu representante, perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei a obrigar ou para tal for devidamente notificada;
b) Da obrigação de comunicar no prazo máximo de 5 dias as alterações da sua identificação social, nomeadamente nos casos de cisão, fusão ou extinção, ou quaisquer factos que impliquem a substituição do seu representante, sem prejuízo da eficácia dos atos praticados pelo anterior representante;
c) Da obrigação de indicar uma morada onde possa ser notificada mediante via postal simples e de que as posteriores notificações serão feitas nessa morada e por essa via, exceto se comunicar uma outra morada, através de requerimento entregue ou remetido por via postal registada à secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento;
d) Da obrigação de não mudar de sede ou local onde normalmente funciona a administração sem comunicar a nova sede ou local de funcionamento da administração;
e) De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.º;
f) De que, em caso de condenação, o termo só se extingue com a extinção da pena.
6 - O representante pode requerer a sua substituição quando se verificarem factos que impeçam ou dificultem gravemente o cumprimento dos deveres e o exercício dos direitos da sua representada, sendo que a substituição do representante não prejudica o termo já prestado pela representada.
7 - No caso de cisão ou fusão da pessoa coletiva ou entidade equiparada, os representantes legais das novas pessoas ou entidades devem prestar novo termo.
8 - A aplicação da medida referida neste artigo é sempre cumulável com qualquer outra das previstas no presente livro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- DL n.º 320-C/2000, de 15/12
- Lei n.º 20/2013, de 21/02
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
- Lei n.º 13/2022, de 01/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08
-3ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11
-4ª versão: Lei n.º 20/2013, de 21/02
-5ª versão: Lei n.º 94/2021, de 21/12
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1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de prestar caução.
2 - Se o arguido estiver impossibilitado de prestar caução ou tiver graves dificuldades ou inconvenientes em prestá-la, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, substituí-la por qualquer ou quaisquer outras medidas de coacção, à excepção da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, legalmente cabidas ao caso, as quais acrescerão a outras que já tenham sido impostas.
3 - Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins de natureza cautelar a que se destina, a gravidade do crime imputado, o dano por este causado e a condição sócio-económica do arguido.
4 - No caso de pessoa coletiva ou entidade equiparada arguida, o juiz pode impor a obrigação de prestar caução. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11
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Artigo 198.º
Obrigação de apresentação periódica |
1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a 6 meses, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de se apresentar a uma entidade judiciária ou a um certo órgão de polícia criminal em dias e horas preestabelecidos, tomando em conta as exigências profissionais do arguido e o local em que habita.
2 - A obrigação de apresentação periódica pode ser cumulada com qualquer outra medida de coacção, com a excepção da obrigação de permanência na habitação e da prisão preventiva. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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