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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 52/2023, de 28/08
- Lei n.º 2/2023, de 16/01
- Lei n.º 13/2022, de 01/08
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
- Lei n.º 79/2021, de 24/11
- Lei n.º 57/2021, de 16/08
- Lei n.º 39/2020, de 18/08
- Lei n.º 102/2019, de 06/09
- Lei n.º 101/2019, de 06/09
- Lei n.º 33/2019, de 22/05
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 1/2018, de 29/01
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 94/2017, de 23/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 24/2017, de 24/05
- Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
- Lei n.º 1/2016, de 25/02
- Lei n.º 130/2015, de 04/09
- Lei n.º 58/2015, de 23/06
- Lei n.º 27/2015, de 14/04
- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08
- Retificação n.º 21/2013, de 19/04
- Lei n.º 20/2013, de 21/02
- Lei n.º 26/2010, de 30/08
- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- DL n.º 324/2003, de 27/12
- Rect. n.º 16/2003, de 29/10
- Lei n.º 52/2003, de 22/08
- Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03
- Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
- DL n.º 320-C/2000, de 15/12
- Lei n.º 7/2000, de 27/05
- Lei n.º 3/99, de 13/01
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- DL n.º 317/95, de 28/11
- DL n.º 343/93, de 01/10
- DL n.º 423/91, de 30/10
- Lei n.º 57/91, de 13/08
- DL n.º 212/89, de 30/06
- DL n.º 387-E/87, de 29/12
- Declaração de 31/03 1987
| - 49ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2023, de 28/08)
- 48ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 47ª versão (Lei n.º 13/2022, de 01/08)
- 46ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 45ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
- 44ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16/08)
- 43ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)
- 42ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06/09)
- 41ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)
- 40ª versão (Lei n.º 33/2019, de 22/05)
- 39ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 38ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 37ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 36ª versão (Lei n.º 1/2018, de 29/01)
- 35ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 34ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
- 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 32ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 31ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 30ª versão (Lei n.º 1/2016, de 25/02)
- 29ª versão (Lei n.º 130/2015, de 04/09)
- 28ª versão (Lei n.º 58/2015, de 23/06)
- 27ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
- 26ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
- 25ª versão (Retificação n.º 21/2013, de 19/04)
- 24ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21/02)
- 23ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)
- 22ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 21ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 20ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 19ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
- 18ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 17ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 16ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)
- 15ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
- 14ª versão (Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03)
- 13ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
- 12ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15/12)
- 11ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
- 10ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
- 9ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
- 8ª versão (DL n.º 317/95, de 28/11)
- 7ª versão (DL n.º 343/93, de 01/10)
- 6ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
- 5ª versão (Lei n.º 57/91, de 13/08)
- 4ª versão (DL n.º 212/89, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 387-E/87, de 29/12)
- 2ª versão (Declaração de 31/03 1987)
- 1ª versão (DL n.º 78/87, de 17/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 _____________________ |
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Artigo 63.º
Direitos do defensor |
1 - O defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este.
2 - O arguido pode retirar eficácia ao acto realizado em seu nome pelo defensor, desde que o faça por declaração expressa anterior a decisão relativa àquele acto. |
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Artigo 64.º
Obrigatoriedade de assistência |
1 - É obrigatória a assistência do defensor:
a) Nos interrogatórios de arguido detido ou preso;
b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária;
c) No debate instrutório e na audiência;
d) Em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída;
e) Nos recursos ordinários ou extraordinários;
f) Nos casos a que se referem os artigos 271.º e 294.º;
g) Na audiência de julgamento realizada na ausência do arguido;
h) Nos demais casos que a lei determinar.
2 - Fora dos casos previstos no número anterior pode ser nomeado defensor ao arguido, a pedido do tribunal ou do arguido, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida a acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito.
4 - No caso previsto no número anterior, o arguido é informado, no despacho de acusação, de que fica obrigado, caso seja condenado, a pagar os honorários do defensor oficioso, salvo se lhe for concedido apoio judiciário, e que pode proceder à substituição desse defensor mediante a constituição de advogado.
5 - Sendo arguida uma pessoa coletiva ou entidade equiparada é correspondentemente aplicável o disposto nos números anteriores. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- Lei n.º 20/2013, de 21/02
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08
-3ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11
-4ª versão: Lei n.º 20/2013, de 21/02
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Artigo 65.º
Assistência a vários arguidos |
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Artigo 66.º
Defensor nomeado |
1 - A nomeação de defensor é notificada ao arguido e ao defensor quando não estiverem presentes no acto.
2 - O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o tribunal julgue justa.
3 - O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa.
4 - Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo.
5 - O exercício da função de defensor nomeado é sempre remunerado, nos termos e no quantitativo a fixar pelo tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua falta, tendo em atenção os honorários correntemente pagos por serviços do género e do relevo dos que foram prestados. Pela retribuição são responsáveis, conforme o caso, o arguido, o assistente, as partes civis ou os cofres do Ministério da Justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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Artigo 67.º
Substituição de defensor |
1 - Se o defensor, relativamente a um acto em que a assistência for necessária, não comparecer, se ausentar antes de terminado ou recusar ou abandonar a defesa, é imediatamente nomeado outro defensor; mas pode também, quando a nomeação imediata se revelar impossível ou inconveniente, ser decidido interromper a realização do acto.
2 - Se o defensor for substituído durante o debate instrutório ou a audiência, pode o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do novo defensor, conceder uma interrupção, para que aquele possa conferenciar com o arguido e examinar os autos.
3 - Em vez da interrupção a que se referem os números anteriores, pode o tribunal decidir-se, se isso for absolutamente necessário, por um adiamento do acto ou da audiência, que não pode, porém, ser superior a cinco dias. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08
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TÍTULO IV
Vítima
| Artigo 67.º-A
Vítima |
1 - Considera-se:
a) 'Vítima':
i) A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime;
ii) Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência dessa morte;
iii) A criança ou jovem até aos 18 anos que sofreu um dano causado por ação ou omissão no âmbito da prática de um crime, incluindo os que sofreram maus tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica;
b) 'Vítima especialmente vulnerável', a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social;
c) 'Familiares', o cônjuge da vítima ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os seus parentes em linha reta, os irmãos e as pessoas economicamente dependentes da vítima;
d) 'Criança ou jovem', uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos.
2 - Para os efeitos previstos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 integram o conceito de vítima, pela ordem e prevalência seguinte, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens, ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e os ascendentes, na medida estrita em que tenham sofrido um dano com a morte, com exceção do autor dos factos que provocaram a morte.
3 - As vítimas de criminalidade violenta, de criminalidade especialmente violenta e de terrorismo são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1.
4 - Assistem à vítima os direitos de informação, de assistência, de proteção e de participação ativa no processo penal, previstos neste Código e no Estatuto da Vítima.
5 - A vítima tem direito a colaborar com as autoridades policiais ou judiciárias competentes, prestando informações e facultando provas que se revelem necessárias à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 57/2021, de 16/08
- Lei n.º 2/2023, de 16/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 130/2015, de 04/09
-2ª versão: Lei n.º 57/2021, de 16/08
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TÍTULO V
Do assistente
| Artigo 68.º
Assistente |
1 - Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito:
a) Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos;
b) As pessoas de cuja queixa ou acusação particular depender o procedimento;
c) No caso de o ofendido morrer sem ter renunciado à queixa, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, os descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, irmãos e seus descendentes, salvo se alguma destas pessoas houver comparticipado no crime;
d) No caso de o ofendido ser menor de 16 anos ou por outro motivo incapaz, o representante legal e, na sua falta, as pessoas indicadas na alínea anterior, segundo a ordem aí referida, ou, na ausência dos demais, a entidade ou instituição com responsabilidades de protecção, tutelares ou educativas, quando o mesmo tenha sido judicialmente confiado à sua responsabilidade ou guarda, salvo se alguma delas houver auxiliado ou comparticipado no crime;
e) Qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção.
2 - Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no n.º 4 do artigo 246.º
3 - Os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz:
a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento;
b) Nos casos do artigo 284.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 287.º, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos.
c) No prazo para interposição de recurso da sentença.
4 - O juiz, depois de dar ao Ministério Público e ao arguido a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento, decide por despacho, que é logo notificado àqueles.
5 - Durante o inquérito, a constituição de assistente e os incidentes a ela respeitantes podem correr em separado, com junção dos elementos necessários à decisão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- Lei n.º 26/2010, de 30/08
- Lei n.º 130/2015, de 04/09
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08
-3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08
-4ª versão: Lei n.º 26/2010, de 30/08
-5ª versão: Lei n.º 130/2015, de 04/09
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Artigo 69.º
Posição processual e atribuições dos assistentes |
1 - Os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei.
2 - Compete em especial aos assistentes:
a) Intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que se afigurarem necessárias e conhecer os despachos que sobre tais iniciativas recaírem;
b) Deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza;
c) Interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo, para o efeito, de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 26/2010, de 30/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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Artigo 70.º
Representação judiciária dos assistentes |
1 - Os assistentes são sempre representados por advogado. Havendo vários assistentes, são todos representados por um só advogado. Se divergirem quanto à escolha, decide o juiz.
2 - Ressalva-se do disposto na segunda parte do número anterior o caso de haver entre os vários assistentes interesses incompatíveis, bem como o de serem diferentes os crimes imputados ao arguido. Neste último caso, cada grupo de pessoas a quem a lei permitir a constituição como assistente por cada um dos crimes pode constituir um advogado, não sendo todavia lícito a cada pessoa ter mais de um representante.
3 - Os assistentes podem ser acompanhados por advogado nas diligências em que intervierem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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TÍTULO VI
Das partes civis
| Artigo 71.º
Princípio de adesão |
| O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. |
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Artigo 72.º
Pedido em separado |
1 - O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando:
a) O processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo;
b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou o procedimento se tiver extinguido antes do julgamento;
c) O procedimento depender de queixa ou de acusação particular;
d) Não houver ainda danos ao tempo da acusação, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão;
e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil, nos termos do n.º 3 do artigo 82.º;
f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido;
g) O valor do pedido permitir a intervenção civil do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular;
h) O processo penal correr sob a forma sumária ou sumaríssima;
i) O lesado não tiver sido informado da possibilidade de deduzir o pedido civil no processo penal ou notificado para o fazer, nos termos do n.º 1 do artigo 75.º e do n.º 2 do artigo 77.º
2 - No caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renúncia a este direito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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