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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 52/2023, de 28/08
- Lei n.º 2/2023, de 16/01
- Lei n.º 13/2022, de 01/08
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
- Lei n.º 79/2021, de 24/11
- Lei n.º 57/2021, de 16/08
- Lei n.º 39/2020, de 18/08
- Lei n.º 102/2019, de 06/09
- Lei n.º 101/2019, de 06/09
- Lei n.º 33/2019, de 22/05
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 1/2018, de 29/01
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 94/2017, de 23/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 24/2017, de 24/05
- Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
- Lei n.º 1/2016, de 25/02
- Lei n.º 130/2015, de 04/09
- Lei n.º 58/2015, de 23/06
- Lei n.º 27/2015, de 14/04
- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08
- Retificação n.º 21/2013, de 19/04
- Lei n.º 20/2013, de 21/02
- Lei n.º 26/2010, de 30/08
- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- DL n.º 324/2003, de 27/12
- Rect. n.º 16/2003, de 29/10
- Lei n.º 52/2003, de 22/08
- Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03
- Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
- DL n.º 320-C/2000, de 15/12
- Lei n.º 7/2000, de 27/05
- Lei n.º 3/99, de 13/01
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- DL n.º 317/95, de 28/11
- DL n.º 343/93, de 01/10
- DL n.º 423/91, de 30/10
- Lei n.º 57/91, de 13/08
- DL n.º 212/89, de 30/06
- DL n.º 387-E/87, de 29/12
- Declaração de 31/03 1987
| - 49ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2023, de 28/08)
- 48ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 47ª versão (Lei n.º 13/2022, de 01/08)
- 46ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 45ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
- 44ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16/08)
- 43ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)
- 42ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06/09)
- 41ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)
- 40ª versão (Lei n.º 33/2019, de 22/05)
- 39ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 38ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 37ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 36ª versão (Lei n.º 1/2018, de 29/01)
- 35ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 34ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
- 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 32ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 31ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 30ª versão (Lei n.º 1/2016, de 25/02)
- 29ª versão (Lei n.º 130/2015, de 04/09)
- 28ª versão (Lei n.º 58/2015, de 23/06)
- 27ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
- 26ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
- 25ª versão (Retificação n.º 21/2013, de 19/04)
- 24ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21/02)
- 23ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)
- 22ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 21ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 20ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 19ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
- 18ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 17ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 16ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)
- 15ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
- 14ª versão (Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03)
- 13ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
- 12ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15/12)
- 11ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
- 10ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
- 9ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
- 8ª versão (DL n.º 317/95, de 28/11)
- 7ª versão (DL n.º 343/93, de 01/10)
- 6ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
- 5ª versão (Lei n.º 57/91, de 13/08)
- 4ª versão (DL n.º 212/89, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 387-E/87, de 29/12)
- 2ª versão (Declaração de 31/03 1987)
- 1ª versão (DL n.º 78/87, de 17/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 _____________________ |
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Artigo 18.º
Tribunal de Execução das Penas |
| A competência do Tribunal de Execução das Penas é regulada em lei especial. |
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SECÇÃO II
Competência territorial
| Artigo 19.º
Regras gerais |
1 - É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.
2 - Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.
3 - Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação.
4 - Se o crime não tiver chegado a consumar-se, é competente para dele conhecer o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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Artigo 20.º
Crime cometido a bordo de navio ou aeronave |
1 - É competente para conhecer de crime cometido a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ele desembarcar; e, não se dirigindo o agente para território português ou nele não desembarcando, ou fazendo parte da tripulação, o tribunal da área da matrícula.
2 - O disposto no número anterior é correspondentemente aplicável a crime cometido a bordo de aeronave.
3 - Para qualquer caso não previsto nos números anteriores é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime. |
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Artigo 21.º
Crime de localização duvidosa ou desconhecida |
1 - Se o crime estiver relacionado com áreas diversas e houver dúvidas sobre aquela em que se localiza o elemento relevante para determinação da competência territorial, é competente para dele conhecer o tribunal de qualquer das áreas, preferindo o daquela onde primeiro tiver havido notícia do crime.
2 - Se for desconhecida a localização do elemento relevante, é competente o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime. |
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Artigo 22.º
Crime cometido no estrangeiro |
1 - Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar a competência, esta pertence ao tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime.
2 - Se o crime for cometido em parte no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área nacional onde tiver sido praticado o último acto relevante, nos termos das disposições anteriores. |
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Artigo 23.º
Processo respeitante a magistrado |
| Se num processo for ofendido, pessoa com a faculdade de se constituir assistente ou parte civil um magistrado, e para o processo devesse ter competência, por força das disposições anteriores, o tribunal onde o magistrado exerce funções, é competente o tribunal da mesma hierarquia ou espécie com sede mais próxima, salvo tratando-se do Supremo Tribunal de Justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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SECÇÃO III
Competência por conexão
| Artigo 24.º
Casos de conexão |
1 - Há conexão de processos quando:
a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;
b) O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros;
c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;
d) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou a ocultar os outros; ou
e) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.
f) Esteja em causa responsabilidade cumulativa do agente do crime e da pessoa coletiva ou entidade equiparada a que o mesmo crime é imputado.
2 - A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.
3 - A conexão não opera quando seja previsível que origine o incumprimento dos prazos de duração máxima da instrução ou o retardamento excessivo desta fase processual ou da audiência de julgamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11
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Artigo 25.º
Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca |
| Para além dos casos previstos no artigo anterior, há ainda conexão de processos quando o mesmo agente tiver cometido vários crimes cujo conhecimento seja da competência de tribunais com sede na mesma comarca, nos termos dos artigos 19.º e seguintes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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Artigo 26.º
Limites à conexão |
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Artigo 27.º
Competência material e funcional determinada pela conexão |
| Se os processos conexos devessem ser da competência de tribunais de diferente hierarquia ou espécie, é competente para todos o tribunal de hierarquia ou espécie mais elevada. |
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Artigo 28.º
Competência determinada pela conexão |
Se os processos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou com sede na mesma comarca, é competente para conhecer de todos:
a) O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave;
b) Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo vários arguidos presos, aquele à ordem do qual estiver preso o maior número;
c) Se não houver arguidos presos ou o seu número for igual, o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
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