|
| Artigo 134.º Cessação |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O período de vigência do acordo de execução coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Até à entrada em vigor do acordo de execução, as competências previstas no artigo 132.º são exercidas pela câmara municipal. 3 - O acordo de execução considera-se renovado após a instalação do órgão deliberativo do município, não determinando a mudança dos titulares dos órgãos do município e da freguesia a sua caducidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - O órgão deliberativo do município pode autorizar a denúncia do acordo de execução, no prazo de seis meses após a sua instalação. 5 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 123.º 6 - O disposto na parte final do n.º 2 é aplicável aos casos de caducidade e resolução do acordo de execução. 7 - O acordo de execução não é suscetível de revogação. |
|||
|
|
|||
Contactos