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Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 50/2018, de 16/08
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 69/2015, de 16/07
- Lei n.º 25/2015, de 30/03
- Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11
- Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11
| - 12ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 11ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 10ª versão (Lei n.º 24-A/2022, de 23/12)
- 9ª versão (Lei n.º 66/2020, de 04/11)
- 8ª versão (Lei n.º 50/2018, de 16/08)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 5ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2015, de 30/03)
- 3ª versão (Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11)
- 2ª versão (Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11)
- 1ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico _____________________ |
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Artigo 101.º
Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal |
1 - O mandato dos membros do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal coincide com o que legalmente estiver fixado para os órgãos das autarquias locais.
2 - A perda, a cessação e a renúncia ao mandato de presidente de câmara municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos referidos no número anterior.
3 - O mandato dos membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal tem início com a tomada de posse e cessa com a eleição de novo presidente do conselho metropolitano e da assembleia intermunicipal, respetivamente, na sequência da realização de eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
4 - Os membros da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos membros. |
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