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Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 69/2015, de 16/07
- Lei n.º 25/2015, de 30/03
- Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11
- Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11
| - 12ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 11ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 10ª versão (Lei n.º 24-A/2022, de 23/12)
- 9ª versão (Lei n.º 66/2020, de 04/11)
- 8ª versão (Lei n.º 50/2018, de 16/08)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 5ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2015, de 30/03)
- 3ª versão (Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11)
- 2ª versão (Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11)
- 1ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico _____________________ |
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CAPÍTULO III
Comunidade intermunicipal
SECÇÃO I
Órgãos
| Artigo 80.º
Instituição e estatutos |
1 - A constituição das comunidades intermunicipais compete às câmaras municipais, ficando a eficácia do acordo constitutivo, que define os seus estatutos, dependente da aprovação pelas assembleias municipais.
2 - As comunidades intermunicipais constituem-se por contrato, nos termos previstos na lei civil, sendo outorgantes os presidentes dos órgãos executivos dos municípios envolvidos.
3 - Os estatutos de cada comunidade intermunicipal estabelecem obrigatoriamente:
a) A denominação, contendo a referência à unidade territorial que integra, a sede e a composição da comunidade intermunicipal;
b) Os fins da comunidade intermunicipal;
c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições;
d) A estrutura orgânica, o modo de designação e de funcionamento dos seus órgãos;
e) As competências dos seus órgãos.
4 - Qualquer município integrante de uma unidade territorial em que já exista uma comunidade intermunicipal tem o direito potestativo de a ela aderir, mediante deliberação da câmara municipal aprovada pela assembleia municipal respetiva e comunicada à comissão executiva intermunicipal, sem necessidade de autorização ou aprovação dos restantes municípios.
5 - Não podem existir comunidades intermunicipais com um número de municípios inferior a cinco ou que tenham uma população que somada seja inferior a 85 000 habitantes. |
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