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Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 69/2015, de 16/07
- Lei n.º 25/2015, de 30/03
- Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11
- Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11
| - 12ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 11ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 10ª versão (Lei n.º 24-A/2022, de 23/12)
- 9ª versão (Lei n.º 66/2020, de 04/11)
- 8ª versão (Lei n.º 50/2018, de 16/08)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 5ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2015, de 30/03)
- 3ª versão (Retificação n.º 50-A/2013, de 11/11)
- 2ª versão (Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11)
- 1ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico _____________________ |
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CAPÍTULO III
Município
SECÇÃO I
Atribuições
| Artigo 23.º
Atribuições do município |
1 - Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias.
2 - Os municípios dispõem de atribuições, designadamente, nos seguintes domínios:
a) Equipamento rural e urbano;
b) Energia;
c) Transportes e comunicações;
d) Educação, ensino e formação profissional;
e) Património, cultura e ciência;
f) Tempos livres e desporto;
g) Saúde;
h) Ação social;
i) Habitação;
j) Proteção civil;
k) Ambiente e saneamento básico;
l) Defesa do consumidor;
m) Promoção do desenvolvimento;
n) Ordenamento do território e urbanismo;
o) Polícia municipal;
p) Cooperação externa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 69/2015, de 16/07
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-1ª versão: Lei n.º 75/2013, de 12/09
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