|
Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 82/2023, de 29/12
- Lei n.º 29/2023, de 04/07
- Lei n.º 66/2020, de 04/11
- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10
- Lei n.º 51/2018, de 16/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Retificação n.º 10/2016, de 25/05
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 132/2015, de 04/09
- Lei n.º 69/2015, de 16/07
- Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
- Retificação n.º 46-B/2013, de 01/11
| - 16ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 15ª versão (Lei n.º 29/2023, de 04/07)
- 14ª versão (Lei n.º 66/2020, de 04/11)
- 13ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 12ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 11ª versão (Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10)
- 10ª versão (Lei n.º 51/2018, de 16/08)
- 9ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 8ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 7ª versão (Retificação n.º 10/2016, de 25/05)
- 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 5ª versão (Lei n.º 132/2015, de 04/09)
- 4ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
- 3ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 46-B/2013, de 01/11)
- 1ª versão (Lei n.º 73/2013, de 03/09) | |
|
|
| SUMÁRIO Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais _____________________ |
|
Artigo 34.º
Distribuição do Fundo Social Municipal |
1 - A repartição do FSM é fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado, sendo distribuída proporcionalmente por cada município, de acordo com os seguintes indicadores:
a) 35 /prct. de acordo com os seguintes indicadores relativos às inscrições de crianças e jovens nos estabelecimentos de educação pré-escolar e ensino básico de cada município:
i) 4 /prct. na razão direta do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público;
ii) 12 /prct. na razão direta do número de jovens a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico público;
iii) 19 /prct. na razão direta do número de jovens a frequentar o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público;
b) 32,5 /prct. de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes inscritos na rede de saúde municipal:
i) 10,5 /prct. na razão direta do número de beneficiários dos programas municipais de cuidados de saúde continuados;
ii) 22 /prct. na razão direta do número de utentes inscritos nos centros de saúde concelhios;
c) 32,5 /prct. de acordo com os seguintes indicadores relativos ao número de utentes e beneficiários das redes municipais de creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, equipamentos na área dos idosos, designadamente estruturas residenciais e centros de dia e programas de ação social de cada município:
i) 5 /prct. na razão direta do número de inscritos em programas de apoio à toxicodependência e de inclusão social;
ii) 12,5 /prct. na razão direta do número de crianças até aos três anos de idade, que frequentam as creches e jardins de infância;
iii) 15 /prct. na razão direta do número de adultos com mais de 65 anos residentes em lares ou inscritos em centros de dia e programas de apoio ao domicílio.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 51/2018, de 16/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 73/2013, de 03/09
|
|
|
|
Artigo 35.º
Variações máximas e mínimas |
1 - Da participação de cada município nos impostos do Estado, por via do FEF, do FSM e do IRS, não pode resultar:
a) Uma diminuição superior a 2,5 /prct. da participação nas transferências financeiras do ano anterior para os municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 1,25 /prct. da referida participação, para os municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período;
b) Um acréscimo superior a 5 /prct. da participação relativa às transferências financeiras do ano anterior.
2 - A compensação necessária para assegurar os montantes mínimos previstos na alínea a) do número anterior efetua-se pelos excedentes que advenham da aplicação da alínea b) do mesmo número, bem como, se necessário, mediante dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para os municípios que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito.
3 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes critérios:
a) 50 /prct., de forma proporcional, pelos municípios em que se registem reduções do montante global das transferências financeiras, em relação ao ano anterior;
b) 50 /prct., de forma proporcional, pelos municípios que não mantenham, em três anos consecutivos, uma CMMi de valor superior à CMN.
4 - O montante distribuído nos termos do número anterior não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos no n.º 1, e assume natureza de transferência de capital nos anos em que ocorre. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 51/2018, de 16/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 73/2013, de 03/09
|
|
|
|
Artigo 36.º
Fundo de Financiamento das Freguesias |
| As freguesias têm direito a uma participação nos impostos do Estado equivalente a 2,50 /prct. da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e do IVA, nos termos referidos no n.º 2 do artigo 25.º, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 51/2018, de 16/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 73/2013, de 03/09
|
|
|
|
Artigo 37.º
Transferências financeiras para as freguesias |
|
Artigo 38.º
Distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias |
1 - A distribuição pelas freguesias dos montantes apurados nos termos do artigo anterior é determinada de acordo com os seguintes critérios:
a) 20 /prct. com base na densidade populacional apurada nos termos do n.º 3;
b) 50 /prct. na razão direta do número de habitantes;
c) 30 /prct. na razão direta da área.
2 - (Revogado.)
3 - O critério de distribuição referido na alínea a) do n.º 1 é apurado para cada freguesia i de acordo com a seguinte fórmula:
4 - (Revogado.)
5 - Da aplicação dos critérios constantes do n.º 1 não pode resultar:
a) Uma diminuição superior a 5 /prct. das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.º 1 para as freguesias integradas em municípios com capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a média nacional em três anos consecutivos, nem uma diminuição superior a 2,5 /prct. das transferências para as freguesias integradas em municípios com capitação inferior a 1,25 vezes aquela média durante aquele período;
b) Um acréscimo superior a 5 /prct. das transferências do ano anterior calculadas nos termos do n.º 1.
6 - A compensação necessária para assegurar o montante mínimo previsto no número anterior efetua-se por ordem sequencial e até esgotar o valor:
a) Pelos excedentes resultantes da aplicação do número anterior;
b) Por dedução proporcional à diferença entre as transferências previstas e os montantes mínimos garantidos para as freguesias que tenham transferências superiores aos montantes mínimos a que teriam direito.
7 - A distribuição resultante dos números anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como das senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias, nos termos da lei.
8 - O excedente resultante do disposto nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes critérios:
a) 70 /prct. igualmente por todas as freguesias de baixa densidade, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, e as freguesias das regiões autónomas;
b) 30 /prct. igualmente pelas restantes freguesias.
9 - O montante distribuído nos termos do número anterior, nos anos em que ocorre, não concorre para os crescimentos máximos e mínimos previstos nos números anteriores, não sendo permitido efetuar compromissos plurianuais por conta desta receita. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 51/2018, de 16/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 73/2013, de 03/09
|
|
|
|
Artigo 39.º
Dedução às transferências |
| Quando as autarquias locais tenham dívidas reconhecidas por sentença judicial transitada em julgado ou reclamadas pelos credores junto da DGAL, neste último caso reconhecidas por aquelas, pode ser deduzida uma parcela às transferências resultantes da aplicação da presente lei, até ao limite de 20 % do respetivo montante global, incluindo a participação variável do IRS, com exceção do FSM, por se tratar de receita legalmente consignada. |
| |
|
|
|
|
CAPÍTULO IV
Regras orçamentais
| Artigo 40.º
Equilíbrio orçamental |
1 - Os orçamentos das entidades do setor local preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos.
3 - O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido das amortizações pode registar, em determinado ano, um valor negativo inferior a 5 /prct. das receitas correntes totais, o qual é obrigatoriamente compensado no exercício seguinte.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, consideram-se amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos o montante correspondente à divisão do capital utilizado pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo.
5 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, para efeitos do disposto no presente artigo, e quanto às autarquias locais e entidades intermunicipais, no momento da revisão orçamental para integração do saldo da gerência anterior, este último releva na proporção da despesa corrente que visa financiar ou da receita que visa substituir.
6 - Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a parte do saldo de gerência da execução orçamental consignado pode ser incorporada numa alteração orçamental, com a aprovação do Mapa dos Fluxos de Caixa pelo órgão executivo, em momento anterior ao da aprovação dos documentos de prestação de contas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 51/2018, de 16/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 73/2013, de 03/09
|
|
|
|
Artigo 41.º
Anualidade e plurianualidade |
|
Artigo 42.º
Unidade e universalidade |
|
Artigo 43.º
Não consignação |
|
Artigo 44.º
Quadro plurianual municipal |
1 - Atendendo ao disposto no artigo 9.º-A, o órgão executivo municipal apresenta ao órgão deliberativo municipal uma proposta de quadro plurianual de programação orçamental, em simultâneo com a proposta de orçamento municipal apresentada após a tomada de posse do órgão executivo, em articulação com as Grandes Opções do Plano.
2 - O quadro plurianual de programação orçamental define os limites para a despesa do município, bem como para as projeções da receita discriminadas entre as provenientes do Orçamento do Estado e as cobradas pelo município, numa base móvel que abranja os quatro exercícios seguintes.
3 - Os limites são vinculativos para o ano do exercício económico do orçamento e indicativos para os restantes.
4 - O quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, no orçamento municipal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 51/2018, de 16/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 73/2013, de 03/09
|
|
|
|
|