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| Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias, abranger o período da manhã e da tarde e ter obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo. 3 - ... 4 - ... 5 - ... Artigo 7.º [...] 1 - A duração semanal do trabalho nos serviços abrangidos pelo presente diploma é de quarenta horas. 2 - ... Artigo 8.º [...] 1 - O período normal de trabalho diário tem a duração de oito horas. 2 - ... Artigo 16.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Para efeitos do disposto no n.º 3, a duração média do trabalho é de oito horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento. 6 - ... Artigo 17.º [...] 1 - ... 2 - O horário rígido é o seguinte: a) Serviços de regime de funcionamento comum que encerram ao sábado: Período da manhã - das 9 às 13 horas; Período da tarde - das 14 às 18 horas; b) Serviços de regime de funcionamento especial que funcionam ao sábado de manhã: Período da manhã - das 9 horas e 30 minutos às 13 horas de segunda-feira a sexta-feira e até às 12 horas aos sábados; Período da tarde - das 14 às 18 horas de segunda-feira a sexta-feira. 3 - ...» |
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