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Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO |
Versão desactualizada - redacção: Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25/08
- Lei n.º 94/2017, de 23/08
- Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
- Retificação n.º 42/2013, de 24/10
| - 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 18/2024, de 05/02)
- 13ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
- 12ª versão (Lei n.º 77/2021, de 23/11)
- 11ª versão (Lei n.º 107/2019, de 09/09)
- 10ª versão (Lei n.º 55/2019, de 05/08)
- 9ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 8ª versão (Lei n.º 19/2019, de 19/02)
- 7ª versão (DL n.º 110/2018, de 10/12)
- 6ª versão (Lei n.º 23/2018, de 05/06)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25/08)
- 4ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
- 3ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 42/2013, de 24/10)
- 1ª versão (Lei n.º 62/2013, de 26/08) | |
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| SUMÁRIO Lei da Organização do Sistema Judiciário _____________________ |
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Artigo 54.º
Especialização das secções |
1 - As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 126.º
2 - As causas referidas nos artigos 111.º, 113.º e 128.º são sempre distribuídas à mesma secção cível e as causas referidas no artigo 112.º são sempre distribuídas à mesma secção criminal.
3 - A formação das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, constituída nos termos do n.º 4 do artigo 47.º, procede ao controlo e autorização prévia dos pedidos fundamentados de acesso a dados de telecomunicações e Internet nos termos do procedimento previsto na lei especial que aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo Sistema de Informações da República Portuguesa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25/08
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