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Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 18/2024, de 05/02
- Lei n.º 35/2023, de 21/07
- Lei n.º 77/2021, de 23/11
- Lei n.º 107/2019, de 09/09
- Lei n.º 55/2019, de 05/08
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- Lei n.º 19/2019, de 19/02
- DL n.º 110/2018, de 10/12
- Lei n.º 23/2018, de 05/06
- Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25/08
- Lei n.º 94/2017, de 23/08
- Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
- Retificação n.º 42/2013, de 24/10
| - 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 18/2024, de 05/02)
- 13ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
- 12ª versão (Lei n.º 77/2021, de 23/11)
- 11ª versão (Lei n.º 107/2019, de 09/09)
- 10ª versão (Lei n.º 55/2019, de 05/08)
- 9ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 8ª versão (Lei n.º 19/2019, de 19/02)
- 7ª versão (DL n.º 110/2018, de 10/12)
- 6ª versão (Lei n.º 23/2018, de 05/06)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25/08)
- 4ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
- 3ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 42/2013, de 24/10)
- 1ª versão (Lei n.º 62/2013, de 26/08) | |
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| SUMÁRIO Lei da Organização do Sistema Judiciário _____________________ |
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Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Lei da Organização do Sistema Judiciário
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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TÍTULO I
Princípios e disposições gerais
| Artigo 1.º
Objeto |
| A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário. |
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Artigo 2.º
Tribunais e função jurisdicional |
1 - Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
2 - A função jurisdicional é exercida pelos tribunais.
3 - Na administração da justiça, incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. |
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Artigo 3.º
Ministério Público |
1 - O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo estatuto e da lei.
2 - O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da lei.
3 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções previstas na lei. |
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TÍTULO II
Profissões judiciárias
CAPÍTULO I
Juízes
| Artigo 4.º
Independência dos juízes |
1 - Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.
2 - Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as exceções consignadas na lei. |
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Artigo 5.º
Garantias e incompatibilidades |
1 - Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos no respetivo estatuto.
2 - Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, nos termos da lei.
3 - Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à atividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente.
4 - A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz. |
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Artigo 6.º
Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes |
1 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da ação disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.
2 - A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos da lei.
3 - A lei define as regras e determina a competência para a nomeação, colocação e transferência, bem como para o exercício da ação disciplinar, em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição. |
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Artigo 7.º
Juízes dos tribunais judiciais |
1 - Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se pelo respetivo estatuto, aplicável a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem.
2 - A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância.
3 - O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de segunda instância faz-se com prevalência do critério de mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira instância.
4 - O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar. |
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Artigo 8.º
Juízes dos tribunais administrativos e fiscais |
1 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição, pelo respetivo estatuto e demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, com as necessárias adaptações.
2 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal estão sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Constituição e na lei e regem-se pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais nos aspetos não previstos no estatuto próprio. |
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