Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
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SECÇÃO III
Remuneração do agente de execução
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 43.º Honorários e reembolso de despesas
O agente de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser reembolsado das despesas que realize e que comprove devidamente, nos termos da presente portaria.