Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais _____________________ |
|
Artigo 38.º Entrada de vigor |
A presente portaria entra em vigor a 1 de setembro de 2013.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 21 de agosto de 2013. |
|
|
|
|
|
|