|
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
|
| SUMÁRIO Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis _____________________ |
|
Artigo 2.º
Alteração aos anexos da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março |
|
Artigo 3.º
Norma revogatória |
São revogados:
a) O n.º 2 do artigo 11.º, os artigos 15.º-A e 20.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 4 do artigo 24.º e o artigo 23.º da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março;
b) O artigo 29.º da Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro. |
| |
|
|
|
|
Artigo 4.º
Aplicação no tempo |
| As alterações introduzidas pela presente portaria à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março, aplicam-se aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor. |
| |
|
|
|
|
Artigo 5.º
Entrada em vigor |
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 28 de junho de 2013. |
| |
|
|
|
|
[Valores sujeitos a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor]
 |
| |
|
|
|
|
ANEXO II
Remuneração fixa |
(Valores sujeitos a IVA à taxa legal em vigor)
(1) Este valor acresce ao valor previsto no ponto 1.1, quando seja o agente de execução a realizar a venda por negociação particular. |
| |
|
|
|
|
ANEXO III
Remuneração adicional |
(Valor sujeito a IVA à taxa legal em vigor)
O valor da remuneração adicional do agente de execução destinado a premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos na execução nos termos do artigo 18.º é calculado com base nas taxas marginais constantes da tabela abaixo, as quais variam em função do momento processual em que o valor foi recuperado ou garantido e da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar.
 |
| |
|
|
|
|
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
Contactos