Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 71/2013, de 30 de Maio
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de Março!  
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   - DL n.º 34/2025, de 24/03
   - Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
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     - 4ª versão (DL n.º 34/2025, de 24/03)
     - 3ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 1ª versão (DL n.º 71/2013, de 30/05)
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SUMÁRIO
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
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  Artigo 2.º
Aprovação do regime de IVA de caixa
É aprovado o regime de IVA de caixa, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

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