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A expressão exacta

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Artigo 1.º
Objeto e âmbito Artigo 2.º
Definições Artigo 3.º
Serviços de segurança privada e de autoprotecção Artigo 4.º
Exercício da atividade de segurança privada e de autoprotecção Artigo 4.º-A
Registo prévio Artigo 5.º
Proibições Artigo 5.º-A
Práticas comerciais desleais Artigo 6.º
Segredo profissional Artigo 6.º-A
Regras de conduta Artigo 7.º
Medidas de segurança Artigo 8.º
Obrigatoriedade de adoção de medidas e sistemas de segurança Artigo 9.º
Espetáculos e divertimentos públicos e locais de diversão Artigo 10.º
Instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro Artigo 11.º
Instalação de dispositivos de alarme com sirene Artigo 12.º
Empresas de segurança privada Artigo 13.º
Organização de serviços de autoprotecção Artigo 14.º
Tipos de alvarás Artigo 15.º
Tipo de licenças Artigo 16.º
Autorização de entidades formadoras e consultoras de segurança Artigo 17.º
Pessoal de vigilância Artigo 18.º
Funções da profissão de segurança privado Artigo 19.º
Revistas pessoais de prevenção e segurança Artigo 19.º-A
Controlo de segurança Artigo 20.º
Diretor de segurança e responsável de autoprotecção Artigo 20.º-A
Coordenador de segurança Artigo 21.º
Contrato de trabalho Artigo 22.º
Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada Artigo 23.º
Avaliação médica e psicológica Artigo 24.º
Modelos e equipamentos para avaliação médica e psicológica Artigo 25.º
Formação profissional Artigo 26.º
Reconhecimento de qualificações Artigo 27.º
Cartão profissional Artigo 28.º
Uniformes, distintivos, símbolos e marcas Artigo 29.º
Elementos de uso obrigatório Artigo 30.º
Central de contacto permanente Artigo 31.º
Sistemas de videovigilância Artigo 32.º
Porte de arma Artigo 33.º
Canídeos Artigo 34.º
Outros meios técnicos de segurança Artigo 35.º
Dever de colaboração Artigo 36.º
Dever de identificação Artigo 37.º
Deveres especiais Artigo 38.º
Registo de actividades Artigo 39.º
Natureza e composição Artigo 40.º
Competência Artigo 41.º
Requisitos das empresas de segurança privada Artigo 42.º
Entidade competente para a instrução do processo Artigo 43.º
Requerimento de alvará Artigo 44.º
Requerimento de licença de autoprotecção Artigo 45.º
Requerimento de autorização de entidade consultora Artigo 46.º
Requerimento de autorização de entidade formadora Artigo 47.º
Requisitos para a emissão de alvará Artigo 48.º
Requisitos para a emissão de licença Artigo 49.º
Requisitos para a emissão de autorização de entidade consultora Artigo 50.º
Requisitos para a emissão de autorização de entidade formadora Artigo 51.º
Especificações do alvará, da licença e da autorização Artigo 52.º
Renovação de alvará, licença, autorização ou cartão profissional Artigo 53.º
Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e autorização Artigo 53.º-A
Medida de polícia Artigo 54.º
Taxas Artigo 54.º-A
Autoridade para as Condições do Trabalho Artigo 55.º
Entidades competentes Artigo 56.º
Sistema de informação Artigo 57.º
Exercício ilícito da atividade de segurança privada Artigo 58.º
Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas Artigo 59.º
Contraordenações e coimas Artigo 60.º
Sanções acessórias Artigo 60.º-A
Responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco Artigo 60.º-B
Responsabilidade por incumprimento de obrigações laborais ou contributivas Artigo 61.º
Competência Artigo 61.º-A
Livro de reclamações Artigo 61.º-B
Equiparação Artigo 62.º
Legislação aplicável Artigo 63.º
Alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal Artigo 64.º
Norma transitória Artigo 65.º
Regulamentação Artigo 66.º
Avaliação legislativa Artigo 67.º
Norma revogatória Artigo 68.º
Produção de efeitos Artigo 69.º
Entrada em vigor ANEXO I ANEXO II  Todos

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