DL n.º 36/2013, de 11 de Março |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 _____________________ |
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Artigo 5.º Alterações ao regime duodecimal |
Em 2013, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal. |
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