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DL n.º 36/2013, de 11 de Março |
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| SUMÁRIO Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 _____________________ |
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março
O presente diploma estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Trata-se de diploma que reforça a necessidade de garantir um efetivo e rigoroso controlo da execução orçamental, pois dele depende a boa aplicação da política definida no Orçamento do Estado para 2013, a inversão do ciclo orçamental e o cumprimento das metas orçamentais do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Importa destacar que, no âmbito do dever de informação, continua a estabelecer-se a obrigatoriedade de disponibilização pelos serviços e organismos de um conjunto substancial de elementos informativos, de modo a permitir a permanente verificação do cumprimento dos objetivos da execução orçamental para 2013.
Deve também destacar-se a importância da utilização intensiva das tecnologias de informação e comunicação nos procedimentos de informação relativos ao controlo da execução orçamental.
Prevê-se ainda, de uma forma expressa, uma plena coordenação de gestão de disponibilidades e aplicações financeiras a efetuar pela segurança social na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Foi promovida a audição da Associação Nacional de Freguesias.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: | CAPÍTULO I
Disposições iniciais
| Artigo 1.º
Objeto |
| O presente diploma estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. |
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