|
| Artigo 18.º SIREVE, processo de insolvência e processo especial de revitalização |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Obsta à utilização do SIREVE:
a) A apresentação à insolvência por parte da empresa; b) A declaração de insolvência da empresa; c) A pendência do processo especial de revitalização; d) A conclusão, sem aprovação do plano de recuperação, do processo especial de revitalização nos dois anos anteriores à apresentação do requerimento de utilização do SIREVE, nos termos do artigo 17.º-G do CIRE. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, a pendência de processo judicial de insolvência não obsta à utilização do SIREVE. 3 - No caso previsto no número anterior, se ainda não tiver sido declarada a insolvência, a instância judicial pode ser suspensa pelo juiz, a requerimento da empresa, mediante apresentação do despacho de aceitação do requerimento de utilização do SIREVE. 4 - A suspensão prevista no número anterior cessa com a extinção do procedimento operada nos termos do artigo 16.º 5 - Para os efeitos previstos no número anterior, o IAPMEI, I. P., comunica ao respetivo tribunal, preferencialmente por meios eletrónicos, a extinção do procedimento. 6 - A utilização do SIREVE não impede o recurso ao processo especial de revitalização. 7 - O recurso ao processo especial de revitalização durante a utilização do SIREVE determina a extinção deste procedimento. |
|||
|
|
|||
Contactos