|
Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro COMPOSIÇÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos _____________________ |
|
Artigo 8.º
Regras de tramitação das consultas e de segurança |
1 - As consultas efetuadas aos sistemas de armazenamento de dados ao abrigo do disposto na presente portaria são objeto de registo do qual consta obrigatoriamente:
a) Identificação do inquérito em curso;
b) Identificação do sujeito passivo objeto da consulta solicitada;
c) Dados fornecidos pelo sistema pertinentes para a consulta solicitada;
d) Identidade de quem efetuou a consulta e transmitiu a informação recolhida.
2 - O registo mencionado no número anterior é supervisionado pelo coordenador do GRA, que é responsável pelo seu correto preenchimento e guarda.
3 - O número de consultas efetuadas fica registado automaticamente em sistema informático de controlo, do mesmo constando:
a) Data e hora da consulta;
b) Sistema acedido;
c) Identidade codificada do elemento que procedeu à consulta. |
| |
|
|
|
|
|