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Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro COMPOSIÇÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos _____________________ |
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Artigo 2.º
Composição do GRA |
1 - Compete ao Diretor Nacional da Polícia Judiciária ou, mediante delegação, ao Diretor Nacional-Adjunto, determinar, de acordo com as necessidades de investigação, o número de elementos que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, compõem o GRA, não podendo o número de elementos da Polícia Judiciária ser inferior ao total dos membros originários das outras entidades.
2 - O número de elementos do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., num máximo de dois, e da Autoridade Tributária e Aduaneira, num máximo de sete, é definido após consulta prévia aos dirigentes máximos das respetivas entidades.
3 - A distribuição dos elementos pela sede e delegações é definida por despacho do Diretor Nacional da Polícia Judiciária ou, mediante delegação, do Diretor Nacional-Adjunto, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, em articulação com os dirigentes máximos dos serviços de origem dos elementos a afetar.
4 - Os elementos que exerçam funções na sede podem, de acordo com as normas de funcionamento do GRA, ser temporariamente afetos às delegações do Norte, Centro e Sul, a funcionar respetivamente no Porto, em Coimbra e em Faro. |
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