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DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro LEGISLAÇÃO DE COMBATE À DROGA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 55/2023, de 08/09
- Lei n.º 9/2023, de 03/03
- Lei n.º 49/2021, de 23/07
- Lei n.º 25/2021, de 11/05
- DL n.º 9/2021, de 29/01
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 15/2020, de 29/05
- Lei n.º 8/2019, de 01/02
- Lei n.º 7/2017, de 02/03
- Lei n.º 77/2014, de 11/11
- Lei n.º 22/2014, de 28/04
- Lei n.º 13/2012, de 26/03
- DL n.º 114/2011, de 30/11
- Lei n.º 38/2009, de 20/07
- Lei n.º 18/2009, de 11/05
- Lei n.º 59/2007, de 04/09
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- Lei n.º 14/2005, de 26/01
- Lei n.º 17/2004, de 17/05
- Lei n.º 11/2004, de 27/03
- Lei n.º 47/2003, de 22/08
- Lei n.º 3/2003, de 15/01
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Lei n.º 101/2001, de 25/08
- Lei n.º 104/2001, de 25/08
- DL n.º 69/2001, de 24/02
- Lei n.º 30/2000, de 29/11
- DL n.º 214/2000, de 02/09
- Lei n.º 45/96, de 03/09
- DL n.º 81/95, de 22/04
- Rect. n.º 20/93, de 20/02
| - 32ª versão - a mais recente (Lei n.º 55/2023, de 08/09)
- 31ª versão (Lei n.º 9/2023, de 03/03)
- 30ª versão (Lei n.º 49/2021, de 23/07)
- 29ª versão (Lei n.º 25/2021, de 11/05)
- 28ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 27ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 26ª versão (Lei n.º 15/2020, de 29/05)
- 25ª versão (Lei n.º 8/2019, de 01/02)
- 24ª versão (Lei n.º 7/2017, de 02/03)
- 23ª versão (Lei n.º 77/2014, de 11/11)
- 22ª versão (Lei n.º 22/2014, de 28/04)
- 21ª versão (Lei n.º 13/2012, de 26/03)
- 20ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 19ª versão (Lei n.º 38/2009, de 20/07)
- 18ª versão (Lei n.º 18/2009, de 11/05)
- 17ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 16ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 15ª versão (Lei n.º 14/2005, de 26/01)
- 14ª versão (Lei n.º 17/2004, de 17/05)
- 13ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03)
- 12ª versão (Lei n.º 47/2003, de 22/08)
- 11ª versão (Lei n.º 3/2003, de 15/01)
- 10ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 9ª versão (Lei n.º 104/2001, de 25/08)
- 8ª versão (Lei n.º 101/2001, de 25/08)
- 7ª versão (DL n.º 69/2001, de 24/02)
- 6ª versão (Lei n.º 30/2000, de 29/11)
- 5ª versão (DL n.º 214/2000, de 02/09)
- 4ª versão (Lei n.º 45/96, de 03/09)
- 3ª versão (DL n.º 81/95, de 22/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 20/93, de 20/02)
- 1ª versão (DL n.º 15/93, de 22/01) | |
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| SUMÁRIO Revê a legislação de combate à droga _____________________ |
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Artigo 47.º
Tratamento no âmbito de processo pendente |
1 - Sempre que o tratamento, em qualquer das modalidades seguidas, decorra no âmbito de um processo pendente em tribunal, o médico ou o estabelecimento enviam, de três em três meses, se outro período não for fixado, uma informação sobre a evolução da pessoa a ele sujeita, com respeito pela confidencialidade da relação terapêutica, podendo sugerir as medidas que entendam convenientes.
2 - O Instituto de Reinserção Social procede de modo idêntico na esfera das suas atribuições.
3 - Após a recepção da informação referida nos números anteriores, o tribunal pronuncia-se, se o entender necesário, sobre a situação processual do visado.
4 - As normas do presente diploma prevalecem sobre as relativas ao internamento em regime fechado previstas nos diplomas de saúde mental. |
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CAPÍTULO V
Legislação subsidiária
| Artigo 48.º
Legislação penal |
| Quanto à matéria constante do presente diploma são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições da parte geral do Código Penal e respectiva legislação complementar. |
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Artigo 49.º
Aplicação da lei penal portuguesa |
Para efeitos do presente diploma, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:
a) Quando praticados por estrangeiros, desde que o agente se encontre em Portugal e não seja extraditado;
b) Quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988. |
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Artigo 50.º
Medidas respeitantes a menores |
| Compete aos tribunais com jurisdição na área de menores a aplicação das medidas previstas neste diploma, com as devidas adaptações, quando a pessoa a elas sujeita for menor, nos termos da legislação especial de menores, e sem prejuízo da aplicação pelos tribunais comuns da legislação respeitante a jovens dos 16 aos 21 anos. |
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Artigo 51.º
Legislação processual penal |
1 - Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do mesmo Código, consideram-se equiparadas a casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que integrem os crimes previstos nos artigos 21.º a 24.º e 28.º deste diploma.
2 - Na falta de disposição específica do presente diploma, são aplicáveis subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal e legislação complementar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 20/93, de 20/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 15/93, de 22/01
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Artigo 52.º
Perícia médico-legal |
1 - Logo que, no decurso do inquérito ou da instrução, haja notícia de que o arguido era toxicodependente à data dos factos que lhe são imputados, é ordenada a realização urgente de perícia adequada à determinação do seu estado.
2 - Na medida do possível, o perito deve pronunciar-se sobre a natureza dos produtos consumidos pelo arguido, o seu estado no momento da realização da perícia e os eventuais reflexos do consumo na capacidade de avaliar a ilicitude dos seus actos ou de se determinar de acordo com a avaliação feita.
3 - Pode ser ordenada, quando tal se revele necessário, a realização das análises a que se refere o n.º 4 do artigo 43.º |
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Artigo 53.º
Revista e perícia |
1 - Quando houver indícios de que alguém oculta ou transporta no seu corpo estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, é ordenada revista e, se necessário, procede-se a perícia.
2 - O visado pode ser conduzido a unidade hospitalar ou a outro estabelecimento adequado e aí permanecer pelo tempo estritamente necessário à realização da perícia.
3 - Na falta de consentimento do visado, mas sem prejuízo do que se refere no n.º 1 do artigo anterior, a realização da revista ou perícia depende de prévia autorização da autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.
4 - Quem, depois de devidamente advertido das consequências penais do seu acto, se recusar a ser submetido a revista ou a perícia autorizada nos termos do número anterior é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias. |
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Artigo 54.º
Prisão preventiva |
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Artigo 55.º
Medida de coacção |
1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a três anos e o arguido tiver sido considerado toxicodependente, nos termos do artigo 52.º, pode o juiz impor, sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, a obrigação de tratamento em estabelecimento adequado, onde deve apresentar-se no prazo que lhe for fixado.
2 - A obrigação de tratamento é comunicada ao respectivo estabelecimento, podendo o juiz solicitar o apoio dos serviços do Instituto de Reinserção Social para acompanhamento do arguido toxicodependente.
3 - O arguido comprova perante o tribunal o cumprimento da obrigação, na forma e tempo que lhe forem fixados.
4 - A prisão preventiva não é imposta a arguido que tenha em curso um programa de tratamento de toxicodependência, salvo se existirem, em concreto, necessidades cautelares de especial relevância.
5 - Se a prisão preventiva tiver de ser ordenada, executa-se em zona apropriada do estabelecimento prisional.
6 - É aplicável o regime previsto no n.º 5 do artigo 44.º |
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Artigo 56.º
Suspensão provisória do processo |
1 - (Revogado pela Lei n.º 38/2009, de 20/7).
2 - Na aplicação da suspensão do processo, para além das regras de conduta a que se refere o n.º 2 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, impor-se-á ao arguido, verificado o estado de toxicodependência, o tratamento ou internamento em estabelecimento apropriado, aplicando-se o disposto no artigo 47.º
3 - São apreendidas e declaradas perdidas a favor do Estado as substâncias e preparações que tiverem servido ou estivessem destinadas a servir para a prática dos crimes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 38/2009, de 20/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 15/93, de 22/01
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