DL n.º 177/2000, de 09 de Agosto
    GESTÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

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SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores
_____________________
  Artigo 7.º
Serviços de apoio
Os serviços de apoio dos tribunais superiores devem ser adaptados ao regime de autonomia previsto no presente diploma, por decreto-lei a aprovar no prazo de 120 dias.

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