DL n.º 177/2000, de 09 de Agosto
    GESTÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

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SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores
_____________________
  Artigo 6.º
Conta
As contas de gerência anual dos tribunais superiores são organizadas e aprovadas pelos respectivos conselhos administrativos e são submetidas, no prazo legal, ao Tribunal de Contas.

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