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| Artigo 3.º Conselho administrativo |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Os tribunais superiores dispõem de conselhos administrativos, constituídos pelo presidente do tribunal, pelos vice-presidentes, pelo secretário de tribunal superior ou administrador, consoante o caso, e pelo responsável pelos serviços de apoio administrativo e financeiro.
2 - Cabe aos conselhos administrativos exercer a competência administrativa e financeira que integra a gestão normal dos serviços de apoio, competindo-lhes, designadamente: a) Elaborar os projectos de orçamento do tribunal e pronunciar-se, quando para tal solicitado, sobre as propostas de alteração orçamental que se mostrem necessárias; b) Autorizar as despesas que não devam ser autorizadas pelo presidente; c) Autorizar o pagamento de despesas, qualquer que seja a entidade que tenha autorizado a respectiva realização; d) Autorizar a constituição de fundos permanentes para o pagamento directo de pequenas despesas, estabelecendo as regras a que obedecerá o seu controlo; e) Orientar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração; f) Gerir o parque automóvel afecto ao tribunal; g) Exercer as demais funções previstas na lei. 2 - O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente. 3 - Para a validade das deliberações do conselho administrativo é necessária a presença de, pelo menos, três dos seus membros, entre os quais o presidente. |
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