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| Artigo 13.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro |
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Imprimir todo o diploma| O artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 71/80, de 15 de abril, 449/80, de 7 de outubro, 397/83, de 2 de novembro, 145/85, de 8 de maio, 297/87, de 31 de julho, 66/88, de 1 de março, 52/89, de 22 de fevereiro, 92/90, de 17 de março, 312/90, de 2 de outubro, 131/91, de 2 de abril, 300/93, de 31 de agosto, 131/95, de 6 de junho, 256/95, de 30 de setembro, 254/96, de 26 de dezembro, 178-A/2005, de 28 de outubro, e 76-A/2006, de 29 de março, pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 65.º 1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de outubro, e em lei especial, e com exceção da receita cobrada a título de emolumentos pessoais, os emolumentos cobrados em cada mês, por cada conservatória, secretaria ou cartório notarial e arquivo central, incluindo, no que respeita às conservatórias e cartórios, a parte que lhes couber na receita do arquivo central, constituem integralmente receita do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. 2 - (Revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro.) 3 - ...» |
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