|
| Artigo 11.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| O artigo 4.º do Decreto Regulamentar nº 3/2009, de 3 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º [...] 1 - Por cada registo de procuração é disponibilizado um comprovativo com menção do código de identificação atribuído ao documento, o qual é enviado por correio eletrónico à entidade que procedeu ao registo e aos sujeitos que constam da procuração, após confirmação do pagamento da quantia devida. 2 - ...» |
|||
|
|
|||
Contactos