::: DL n.º 209/2012, de 19 de Setembro

DL n.º 209/2012, de 19 de Setembro
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SUMÁRIO

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas

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Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho

O artigo 12.º do Decreto-Lei nº 125/2006, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 247-B/2008, de 30 de dezembro, 318/2007, de 26 de setembro, e 33/2011, de 7 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) Disponibilização gratuita de código de acesso à certidão permanente da sociedade, pelo período de três meses; d) ... e) ... f) ... g) ... h) (Revogada.) 4 - ... 5 - ... 6 - (Revogado.) 7 - ...»

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