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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 69/2015, de 16/07
- Lei n.º 53/2014, de 25/08
| - 11ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 10ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 9ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 8ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 7ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 6ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 5ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 4ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 3ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
- 2ª versão (Lei n.º 53/2014, de 25/08)
- 1ª versão (Lei n.º 50/2012, de 31/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro _____________________ |
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Artigo 58.º
Cooperativas |
1 - Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem criar ou participar em cooperativas.
2 - As cooperativas mencionadas no número anterior regem-se pelo Código Cooperativo.
3 - O disposto nos capítulos iii e vi aplica-se, com as devidas adaptações, às régies cooperativas, ou cooperativas de interesse público, em que as entidades públicas participantes possam exercer, de forma direta ou indireta, uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 19.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 69/2015, de 16/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 50/2012, de 31/08
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