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| Artigo 7.º Conselho médico-legal |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao conselho médico-legal:
a) Exercer funções de consultadoria técnico-científica; b) Emitir pareceres sobre questões técnicas e científicas no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses; c) Acompanhar e avaliar a atividade pericial desenvolvida pelo INMLCF, I. P., propondo as medidas que considere mais adequadas ao devido cumprimento das suas tarefas e emitindo facultativamente parecer sobre as reformas a empreender no sistema pericial forense nacional ou que tenham implicações no seu funcionamento; d) Emitir parecer sobre os modelos de cooperação dos serviços periciais forenses com outros serviços ou instituições; e) Pronunciar-se, por iniciativa própria ou a pedido do presidente do conselho diretivo, sobre assuntos relacionados com as atribuições do Instituto; f) Elaborar recomendações no âmbito da atividade médico-legal e forense; g) Designar duas personalidades de reconhecido mérito para a Comissão de Ética do INMLCF, I. P. 2 - A consulta técnico-científica pode ser solicitada pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo presidente do conselho diretivo do INMLCF, I. P. 3 - O montante a pagar pelos pareceres emitidos pelo conselho médico-legal é fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 4 - Excecionalmente, nos casos devidamente fundamentados, o montante referido no número anterior pode ser fixado pelo conselho diretivo, ficando a deliberação sujeita a ratificação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. |
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