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| Artigo 60.º Extinção |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A decisão de extinção de fundação pública de direito privado é precedida de audição dos instituidores particulares, quando existam.
2 - Em caso de extinção de fundação pública de direito privado, o património remanescente após liquidação reverte para a pessoa coletiva de direito público que a tenha criado ou, tendo havido várias, para todas, na medida do seu contributo para o património inicial da fundação ou do número de membros dos órgãos de administração, de direção ou de fiscalização da fundação que podia designar. 3 - Se a fundação pública de direito privado tiver instituidores particulares, a parte do património que lhes corresponderia em caso de extinção segue o disposto no artigo 12.º |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 150/2015, de 10/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 24/2012, de 09/07 |
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