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| Artigo 56.º Extinção |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As fundações públicas devem ser extintas:
a) Quando tenha decorrido o prazo pelo qual tenham sido criadas; b) Quando tenham sido alcançados os fins para os quais tenham sido criadas, ou se tenha tornado impossível a sua prossecução; c) Quando se verifique não subsistirem as razões que ditaram o seu reconhecimento; d) Quando o Estado, a região autónoma ou a autarquia local tiverem de cumprir obrigações assumidas pelos órgãos da fundação para as quais o respetivo património se revele insuficiente. 2 - A decisão de extinção é tomada pelas entidades instituidoras públicas, devendo ser acautelada, sempre que possível, a transferência do património da fundação pública para entidades públicas que prossigam fins análogos. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 150/2015, de 10/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 24/2012, de 09/07 |
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